6 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMA e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.
Art. 33.
Até 90 (noventa) dias apósa entrada em vigor desta Lei,a opção pela parcelamento será formalizada na Secretaria da Receita Federal do Brasil, que se responsabilizará pela cobrança das prestações e controle dos créditos originários dos parcelamentos concedidos.
(Prorrogação).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMA e do TRF2 citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5010478-76.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 09/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art33