Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Receita Federal do Brasil
  4. Art. 33

CAPÍTULO IV

Receita Federal do Brasil

Art. 33

6 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMA e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.

Art. 33.

Até 90 (noventa) dias apósa entrada em vigor desta Lei,a opção pela parcelamento será formalizada na Secretaria da Receita Federal do Brasil, que se responsabilizará pela cobrança das prestações e controle dos créditos originários dos parcelamentos concedidos.

(Prorrogação).

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art33