6 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.
Art. 35.
Os débitos serão consolidados por Estado e Distrito Federal na data do pedido do parcelamento, reduzindo-se os valores referentesa juros de mora em 50% (cinqüenta por cento).
Decisões que citam este artigo
6
decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
3 TST · 2 TRF2 · 1 STJ
5010478-76.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 09/07/2026
5012494-71.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Sergio Schwaitzer · 06/02/2025
REsp 2081722STJ, Rel. Sérgio Kukina · 22/08/2023
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CAPÍTULO IV
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art35