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CAPÍTULO IV

Receita Federal do Brasil

Art. 34

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TST e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 34.

A concessão do parcelamento objeto deste Capítulo está condicionada:

I - à apresentação pela Estado ou Distrito Federal, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da Receita Corrente Líquida Estadual, na forma do disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 , referente ao ano-calendário imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Lei;

II - ao adimplemento das obrigações vencidasa partir do primeiro dia do mês da entrada em vigor desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art34