2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 40.
Sem prejuízo do disposto nas Leis n os 4.516, de 1o de dezembro de 1964 , e 5.615, de 13 de outubro de 1970 ,a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social -
DATAPREV fica autorizadaa prestar serviços de tecnologia da informação ao Ministério da Fazenda, necessários ao desempenho das atribuições abrangidas por esta Lei, observadoo disposto no inciso
VIII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 , nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TRF3 citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 3165675STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 05/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art40