2 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2025.
Art. 45.
As repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão, durante seu horário regular de funcionamento, dar vista dos autos de processo administrativo, permitindoa obtenção de cópias reprográficas, assim como receber requerimentos e petições
Parágrafo único.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil adotará medidas para disponibilizaro atendimentoa que se refereo caput deste artigo por intermédio da rede mundial de computadores eo recebimento de petições e requerimentos digitalizados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do TRF2 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art45