1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TST e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2020.
Art. 43.
A Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passaa vigorar coma redação seguinte, dando-se aos seus Anexosa forma dos Anexos
I e II desta Lei:
Vigência “
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF3 cita este artigo
0003931-30.2016.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Hélio Nogueira · 03/10/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art43