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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Receita Federal do Brasil

Art. 43

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TST e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2020.

Art. 43.

A Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passaa vigorar coma redação seguinte, dando-se aos seus Anexosa forma dos Anexos

I e II desta Lei:

Vigência “

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art43