9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.
Art. 44.
O art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passaa vigorar acrescido dos §§ 7o , 8o e 9o , coma seguinte redação:
Vigência “
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos do TRF3 e do CARF citam este artigo
8 TRF3 · 1 CARF
0012797-70.2010.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal Ramza Tartuce · 28/11/2011
0015917-58.2009.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal Ramza Tartuce · 08/08/2011
0012634-90.2010.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal Ramza Tartuce · 01/08/2011
Ver todos os 9 acórdãos
3
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2152268STJ, Rel. Regina Helena Costa · 30/09/2024 AREsp 2496491STJ, Rel. Gurgel de Faria · 01/07/2024 AREsp 990830STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 03/03/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art44