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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Receita Federal do Brasil

Art. 44

9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.

Art. 44.

O art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passaa vigorar acrescido dos §§ 7o , 8o e 9o , coma seguinte redação:

Vigência “

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art44