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Lei
Estatuto do Estrangeiro (1980)
Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980: define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências (revogada pela Lei nº 13.445, de 2017)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta
Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais.
revogado
Art. 2
Art. 2º Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos,
sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional.
revogado
Art. 3
Art. 3º A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre
condicionadas aos interesses nacionais.
revogado
Art. 4
Art. 4º Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido
visto:
revogado
Art. 5
Art. 5º Serão fixados
em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei.
revogado
Art. 6
Art. 6º A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional.
revogado
Art. 7
Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro:
revogado
Art. 8
Art. 8º O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que,
para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional.
revogado
Art. 9
Art. 9º O visto de turista poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha finalidade
imigratória, nem intuito de exercício de atividade …
revogado
Art. 10
Art. 10
Poderá ser estabelecida a dispensa recíproca do visto de turista e dos vistos
temporários a que se referem os incisos II e III do caput
do art. 13, observados prazos de estada definidos nesta Lei.
(Redação dada p…
revogado
Art. 11
Art. 11. A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do embarque, no exterior, a documentação exigida, sendo responsável, no caso de irregularidade apurada
no momento da entrada, pela saída do estrangeiro, sem…
revogado
Art. 12
Art. 12. O prazo de validade do visto de turista será de até cinco
anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas entradas no País, com estadas não e…
revogado
Art. 13
Art. 13. O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:
revogado
Art. 14
Art. 14. O prazo de estada no Brasil, nos casos dos incisos II e III
do art. 13, será de até noventa dias; no caso do inciso VII, de até um ano; e nos demais, salvo o disposto no parágrafo único deste artigo, o correspon…
revogado
Art. 15
Art. 15. Ao estrangeiro referido no item III ou V do artigo 13 só se concederá o visto
se satisfizer às exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado p…
revogado
Art. 16
Art. 16. O visto permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar
definitivamente no Brasil.
revogado
Art. 17
Art. 17. Para obter visto permanente o estrangeiro deverá satisfazer, além dos requisitos referidos no artigo 5º, as exigências de caráter especial previstas nas normas de seleção de imigrantes estabelecidas pelo Conselh…
revogado
Art. 18
Art. 18. A concessão do visto permanente poderá ficar condicionada,
por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade certa e à fixação
em região determinada do território nacional.
revogado
Art. 18-A
Art. 18-A. Conceder-se-á residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, independentemente de sua situação migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial.
…
revogado
Art. 18-B
Art. 18-B. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos
para concessão da residência permanente de que trata o art. 18-A.
(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
revogado
Art. 19
Art. 19. O Ministério das Relações Exteriores definirá os casos de concessão,
prorrogação ou dispensa dos vistos diplomáticos, oficial e de cortesia.
revogado
Art. 20
Art. 20. Pela concessão de visto cobrar-se-ão emolumentos consulares, ressalvados:
revogado
Art. 21
Art. 21. Ao natural de país limítrofe, domiciliado em cidade
contígua ao território nacional, respeitados os interesses da segurança nacional,
poder-se-á permitir a entrada nos municípios fronteiriços a seu respectivo pa…
revogado
Art. 22
Art. 22. A entrada no território nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda.
revogado
Art. 23
Art. 23. O transportador ou seu agente responderá, a qualquer tempo,
pela manutenção e demais despesas do passageiro em viagem contínua ou do tripulante que não estiver presente por ocasião da saída do meio de transporte…
revogado
Art. 24
Art. 24. Nenhum estrangeiro procedente do exterior poderá
afastar-se do local de entrada e inspeção, sem que o seu documento de viagem e o
cartão de entrada e saída hajam sido visados pelo órgão competente do Ministério
…
revogado
Art. 25
Art. 25. Não poderá ser resgatado no Brasil, sem prévia
autorização do Ministério da Justiça, o bilhete de viagem do estrangeiro que tenha
entrado no território nacional na condição de turista ou em trânsito.
revogado
Art. 26
Art. 26. O visto concedido pela autoridade consular configura mera
expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser
obstado ocorrendo qualquer dos casos do artigo 7º, ou a inconveniênc…
revogado
Art. 27
Art. 27. A empresa transportadora responde, a qualquer tempo, pela saída do clandestino e do impedido.
revogado
Art. 28
Art. 28. O estrangeiro admitido no território nacional na condição
de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e …
revogado
Art. 29
Art. 29. O asilado não poderá sair do País sem prévia autorização do Governo
brasileiro.
revogado
Art. 30
Art. 30. O estrangeiro admitido na condição de permanente, de temporário (incisos I e de IV a VI do art. 13) ou de asilado é obrigado a registrar-se
no Ministério da Justiça, dentro dos trinta dias seguintes à entrada ou…
revogado
Art. 31
Art. 31. O nome e a nacionalidade do estrangeiro, para o efeito de registro, serão os
constantes do documento de viagem.
revogado
Art. 32
Art. 32. O titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia, acreditado junto ao Governo brasileiro ou cujo prazo previsto de estada no País seja superior a 90 (noventa)
dias, deverá providenciar seu registro no Mini…
revogado
Art. 33
Art. 33. Ao estrangeiro registrado será fornecido documento de identidade.
revogado
Art. 34
Art. 34. Ao estrangeiro que tenha entrado na condição de turista, temporário ou asilado
e aos titulares de visto de cortesia, oficial ou diplomático, poderá ser concedida a
prorrogação do prazo de estada no Brasil.
revogado
Art. 35
Art. 35. A prorrogação do prazo de estada do turista não excederá a 90 (noventa) dias,
podendo ser cancelada a critério do Ministério da Justiça.
revogado
Art. 36
Art. 36. A prorrogação do prazo de estada do titular do visto
temporário, de que trata o item VII, do artigo 13, não excederá a um ano.
(Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
revogado
Art. 37
Art. 37. O titular do visto de que trata o artigo 13, incisos V e VII,
poderá obter transformação do mesmo para permanente (art. 16), satisfeitas às condições previstas nesta Lei e no seu Regulamento.
(Renumerado
e alter…
revogado
Art. 38
Art. 38. É vedada a legalização da estada de clandestino e de irregular, e a
transformação em permanente, dos vistos de trânsito, de turista, temporário (artigo
13, itens I a IV e VI) e de cortesia.
revogado
Art. 39
Art. 39. O titular de visto diplomático ou oficial poderá obter
transformação desses vistos para temporário (artigo 13, itens I a VI) ou para permanente (artigo 16), ouvido o Ministério das Relações Exteriores, e satisfe…
revogado
Art. 40
Art. 40. A solicitação da transformação de visto não impede a aplicação do disposto no artigo 57, se o
estrangeiro ultrapassar o prazo legal de estada no território nacional.
(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 1981)
revogado
Art. 41
Art. 41. A transformação de vistos de que tratam os artigos 37 e 39 ficará sem efeito,
se não for efetuado o registro no prazo de noventa dias, contados da publicação, no Diário Oficial, do deferimento do pedido.
revogado
Art. 42
Art. 42. O titular de quaisquer dos vistos definidos nos artigos 8°, 9°, 10, 13 e 16,
poderá ter os mesmos transformados para oficial ou diplomático.
revogado
Art. 42-A
Art. 42-A. O
estrangeiro estará em situação regular no País enquanto tramitar pedido
de regularização migratória.
(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
revogado
Art. 43
Art. 43. O nome do estrangeiro, constante do registro (art. 30), poderá ser alterado:
revogado
Art. 44
Art. 44. Compete ao Ministro da Justiça autorizar a alteração de assentamentos
constantes do registro de estrangeiro.
revogado
Art. 45
Art. 45. A Junta Comercial, ao registrar firma de que participe estrangeiro, remeterá ao Ministério da Justiça os dados de identificação do estrangeiro e os do seu documento
de identidade emitido no Brasil.
revogado
Art. 46
Art. 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da Justiça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro.
(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
revogado
Art. 47
Art. 47. O estabelecimento hoteleiro, a empresa imobiliária, o
proprietário, locador, sublocador ou locatário de imóvel e o síndico de edifício
remeterão ao Ministério da Justiça, quando requisitados, os dados de identif…
revogado
Art. 48
Art. 48. Salvo o disposto no § 1° do artigo 21, a admissão
de estrangeiro a serviço de entidade pública ou privada, ou a matrícula em estabelecimento de ensino de qualquer grau, só se efetivará se o mesmo estiver
devidam…
revogado
Art. 49
Art. 49. O estrangeiro terá o registro cancelado:
revogado
Art. 50
Art. 50. Não se exigirá visto de saída do estrangeiro que pretender
sair do território nacional.
revogado
Art. 51
Art. 51. O estrangeiro registrado como permanente, que se ausentar do Brasil, poderá
regressar independentemente de visto se o fizer dentro de dois anos.
revogado
Art. 52
Art. 52. O estrangeiro registrado como temporário, que se ausentar do Brasil, poderá regressar independentemente de novo visto, se o fizer dentro do prazo de validade de sua estada no território nacional.
revogado
Art. 53
Art. 53. O
estrangeiro titular de visto consular de turista, que se ausentar do Brasil, poderá
regressar independentemente de novo visto, se o fizer dentro do prazo de estada, no território nacional, fixado no visto.
(Re…
revogado
Art. 54
Art. 54. São documentos de viagem o passaporte para estrangeiro e o laissez-passer.
revogado
Art. 55
Art. 55. Poderá ser concedido passaporte para estrangeiro:
revogado
Art. 56
Art. 56. O laissez-passer poderá ser concedido, no Brasil ou no exterior, ao estrangeiro
portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo
brasileiro, ou não válido para o Brasil.
revogado
Art. 57
Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se
este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação.
revogado
Art. 58
Art. 58. A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro.
revogado
Art. 59
Art. 59. Não sendo apurada a responsabilidade do transportador pelas despesas com a
retirada do estrangeiro, nem podendo este ou terceiro por ela responder, serão as mesmas
custeadas pelo Tesouro Nacional.
revogado
Art. 60
Art. 60. O estrangeiro poderá ser dispensado de quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada irregular no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar a
deportação.
revogado
Art. 61
Art. 61. O estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias.
revogado
Art. 62
Art. 62. Não sendo exeqüível a deportação ou quando existirem indícios sérios de periculosidade ou indesejabilidade do estrangeiro, proceder-se-á à sua expulsão.
revogado
Art. 63
Art. 63. Não se procederá à deportação se implicar em extradição inadmitida pela lei brasileira.
revogado
Art. 64
Art. 64. O deportado só poderá reingressar no território nacional se
ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, …
revogado
Art. 65
Art. 65. É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a
segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública
e a economia popular, ou cujo procedimento o to…
revogado
Art. 66
Art. 66. Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência
e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação.
revogado
Art. 67
Art. 67. Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá
efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação.
revogado
Art. 68
Art. 68. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ofício, até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória
de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime…
revogado
Art. 69
Art. 69. O Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão, por 90
(noventa) dias, do estrangeiro submetido a processo de expulsão e, para concluir o
inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrog…
revogado
Art. 70
Art. 70. Compete ao Ministro da Justiça, de ofício ou acolhendo solicitação
fundamentada, determinar a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro.
revogado
Art. 71
Art. 71. Nos casos de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social
e a economia popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso
indevido de substância entorpecente ou que determ…
revogado
Art. 72
Art. 72. Salvo as hipóteses previstas no artigo anterior, caberá pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do decreto de expulsão, no Diário Oficial da União.
revogado
Art. 73
Art. 73. O estrangeiro, cuja prisão não se torne necessária, ou que tenha o prazo desta
vencido, permanecerá em liberdade vigiada, em lugar designado pelo Ministério da Justiça, e guardará as normas de comportamento que …
revogado
Art. 74
Art. 74. O Ministro da Justiça poderá modificar, de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar para a sua residência.
revogado
Art. 75
Art. 75. Não se procederá à expulsão:
(Renumerado e alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
revogado
Art. 76
Art. 76. A extradição poderá ser concedida quando o governo
requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.
(Renumerado e alterado pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)
revogado
Art. 77
Art. 77. Não se concederá a extradição quando:
revogado
Art. 78
Art. 78. São condições para concessão da extradição:
(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
revogado
Art. 79
Art. 79. Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo
fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.
revogado
Art. 80
Art. 80. A
extradição será requerida por via diplomática ou, quando previsto em tratado,
diretamente ao Ministério da Justiça, devendo o pedido ser instruído com a cópia
autêntica ou a certidão da sentença condenatória o…
revogado
Art. 81
Art. 81. O pedido, após exame
da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, será encaminhado pelo Ministério da Justiça ao Supremo Tribunal
Federal.
(Redação dada pela Lei nº
1…
revogado
Art. 82
Art. 82. O Estado interessado
na extradição poderá, em caso de urgência e antes da formalização do pedido de extradição, ou conjuntamente com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quand…
revogado
Art. 83
Art. 83. Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.
revogado
Art. 84
Art. 84. Efetivada a prisão do extraditando (artigo 81), o pedido será
encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.
revogado
Art. 85
Art. 85. Ao receber o pedido, o Relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e, conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo
do interrogatório o prazo de dez dias para a …
revogado
Art. 86
Art. 86. Concedida a extradição, será o fato comunicado através do Ministério das Relações Exteriores à Missão Diplomática do Estado requerente que, no prazo de sessenta dias da comunicação, deverá retirar o extraditando…
revogado
Art. 87
Art. 87. Se o Estado requerente não retirar o
extraditando do território nacional no prazo do artigo anterior, será ele posto em liberdade, sem prejuízo de responder a processo de expulsão, se o motivo da extradição
o re…
revogado
Art. 88
Art. 88. Negada a extradição, não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato.
revogado
Art. 89
Art. 89. Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada
somente depois da conclusão do processo ou do cu…
revogado
Art. 90
Art. 90. O Governo poderá entregar o extraditando ainda que responda a processo ou esteja
condenado por contravenção.
revogado
Art. 91
Art. 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso:
revogado
Art. 92
Art. 92. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o
direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder.
revogado
Art. 93
Art. 93. O extraditando que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito
diretamente por via diplomática, e de novo …
revogado
Art. 94
Art. 94. Salvo motivo de ordem pública,
poderá ser permitido, pelo Ministro da Justiça, o trânsito, no território nacional, de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante
apr…
revogado
Art. 95
Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis.
revogado
Art. 96
Art. 96. Sempre que lhe for exigido por
qualquer autoridade ou seu agente, o estrangeiro deverá exibir documento comprobatório
de sua estada legal no território nacional.
(Renumerado pela Lei
nº 6.964, de 09/12/81)
revogado
Art. 97
Art. 97. O exercício de atividade remunerada e a matrícula em estabelecimento de ensino
são permitidos ao estrangeiro com as restrições estabelecidas nesta Lei e no seu Regulamento.
revogado
Art. 98
Art. 98. Ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto de turista, de trânsito ou temporário de que trata o artigo 13, item IV, bem como aos dependentes de titulares de quaisquer vistos temporários é vedado…
revogado
Art. 99
Art. 99. Ao estrangeiro titular de visto temporário e ao que se
encontre no Brasil na condição do artigo 21, § 1°, é vedado estabelecer-se com firma
individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou dir…
revogado
Art. 100
Art. 100. O estrangeiro admitido na condição de temporário, sob regime de contrato, só
poderá exercer atividade junto à entidade pela qual foi contratado, na oportunidade da concessão do visto, salvo autorização expressa…
revogado
Art. 101
Art. 101. O estrangeiro admitido na forma do artigo 18, ou do artigo
37, § 2º, para o desempenho de atividade profissional certa, e a fixação em região
determinada, não poderá, dentro do prazo que lhe for fixado na oport…
revogado
Art. 102
Art. 102. O estrangeiro registrado é obrigado a comunicar ao Ministério da Justiça a
mudança do seu domicílio ou residência, devendo fazê-lo nos 30 (trinta) dias
imediatamente seguintes à sua efetivação.
revogado
Art. 103
Art. 103. O estrangeiro que adquirir nacionalidade diversa da constante do registro (art. 30), deverá, nos noventa dias seguintes, requerer a averbação da nova nacionalidade em seus assentamentos.
revogado
Art. 104
Art. 104. O portador de visto de cortesia, oficial ou diplomático
só poderá exercer atividade remunerada em favor do Estado estrangeiro, organização ou agência internacional de caráter intergovernamental a cujo serviço s…
revogado
Art. 105
Art. 105. Ao estrangeiro que tenha entrado no Brasil na condição de turista ou em trânsito é proibido o engajamento como tripulante em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira de seu país, por viagem não redonda, a r…
revogado
Art. 106
Art. 106. É vedado ao estrangeiro:
revogado
Art. 107
Art. 107. O estrangeiro
admitido no território nacional não pode exercer atividade de natureza política, nem se
imiscuir, direta ou indiretamente, nos negócios públicos do Brasil, sendo-lhe
especialmente vedado:
(Renumer…
revogado
Art. 108
Art. 108. É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos,
recreativos, beneficentes ou de assistência, filiarem-se a clubes sociais e desportivos,
e a quaisquer outras entidades com iguais fins, …
revogado
Art. 109
Art. 109. A entidade que houver obtido registro mediante falsa
declaração de seus fins ou que, depois de registrada, passar a exercer atividades
proibidas ilícitas, terá sumariamente cassada a autorização a que se refere…
revogado
Art. 110
Art. 110. O Ministro da Justiça poderá, sempre que considerar conveniente aos interesses
nacionais, impedir a realização, por estrangeiros, de conferências, congressos e exibições artísticas ou folclóricas.
revogado
Art. 111
Art. 111. A concessão da naturalização nos casos previstos no artigo 145, item II,
alínea b, da Constituição, é faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á
mediante portaria do Ministro da Justiça.
revogado
Art. 112
Art. 112. São condições para a concessão da naturalização:
(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
revogado
Art. 113
Art. 113. O prazo de residência fixado no artigo 112, item III,
poderá ser reduzido se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições:
revogado
Art. 114
Art. 114. Dispensar-se-á o requisito da residência, exigindo-se apenas a estada no Brasil por trinta dias, quando se tratar:
revogado
Art. 115
Art. 115. O estrangeiro que pretender a naturalização deverá
requerê-la ao Ministro da Justiça, declarando: nome por extenso, naturalidade,
nacionalidade, filiação, sexo, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profi…
revogado
Art. 116
Art. 116. O estrangeiro admitido no Brasil
durante os primeiros 5 (cinco) anos de vida, estabelecido definitivamente no território
nacional, poderá, enquanto menor, requerer ao Ministro da Justiça, por intermédio de seu …
revogado
Art. 117
Art. 117. O requerimento de que trata o artigo 115, dirigido ao Ministro da Justiça, será apresentado, no Distrito Federal, Estados e Territórios, ao órgão competente do Ministério da Justiça, que procederá à sindicância…
revogado
Art. 118
Art. 118. Recebido o processo pelo dirigente do órgão competente do Ministério da Justiça, poderá ele determinar, se necessário, outras diligências. Em qualquer
hipótese, o processo deverá ser submetido, com parecer, ao …
revogado
Art. 119
Art. 119. Publicada no Diário Oficial a portaria de naturalização,
será ela arquivada no órgão competente do Ministério da Justiça, que emitirá
certificado relativo a cada naturalizando, o qual será solenemente entregue,…
revogado
Art. 120
Art. 120. No curso do processo de naturalização, poderá qualquer do povo impugná-la,
desde que o faça fundamentadamente.
revogado
Art. 121
Art. 121. A satisfação das condições previstas nesta Lei não assegura ao estrangeiro
direito à naturalização.
revogado
Art. 122
Art. 122. A naturalização, salvo a hipótese do artigo 116, só
produzirá efeitos após a entrega do certificado e confere ao naturalizado o gozo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição Fede…
revogado
Art. 123
Art. 123. A naturalização não importa aquisição da nacionalidade brasileira pelo cônjuge e filhos do naturalizado, nem autoriza que estes entrem ou se radiquem no Brasil
sem que satisfaçam às exigências desta Lei.
revogado
Art. 124
Art. 124. A naturalização não extingue a responsabilidade civil ou penal a que o
naturalizando estava anteriormente sujeito em qualquer outro país.
revogado
Art. 125
Art. 125. Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas:
revogado
Art. 126
Art. 126. As multas previstas neste Capítulo, nos casos de reincidência, poderão ter os
respectivos valores aumentados do dobro ao quíntuplo.
revogado
Art. 127
Art. 127. A infração punida com multa será apurada em processo administrativo, que terá por base o respectivo auto, conforme se dispuser em Regulamento.
revogado
Art. 128
Art. 128. No caso do artigo 125, itens XI a XIII, observar-se-á o
Código de Processo
Penal
e, nos casos de deportação e expulsão, o disposto nos Títulos VII e VIII desta
Lei, respectivamente.
revogado
Art. 129
Art. 129. Fica criado o
Conselho Nacional de Imigração, vinculado ao Ministério do Trabalho, ao qual caberá,
além das demais atribuições constantes desta Lei, orientar e coordenar e fiscalizar as
atividades de imigração.…
revogado
Art. 130
Art. 130. O Poder Executivo fica autorizado a firmar acordos internacionais pelos quais,
observado o princípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e respeitados a
conveniência e os interesses nacionais, estabele…
revogado
Art. 130-A
Art. 130-A. Tendo em vista os
Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, Rio 2016, portaria conjunta dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e do Turismo poderá di…
revogado
Art. 131
Art. 131. Fica aprovada a
Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas
que integra esta Lei.
revogado
Art. 132
Art. 132. Fica o Ministro da Justiça autorizado a instituir modelo
único de Cédula de Identidade para estrangeiro, portador de visto temporário ou permanente, a qual terá validade em todo o território nacional e substitu…
revogado
Art. 133
Art. 133. Fica o
Poder Executivo autorizado a firmar, com os Estados de que sejam nacionais os estrangeiros
que estejam em situação ilegal no Brasil, acordos bilaterais por força dos quais tal
situação seja regularizada,…
revogado
Art. 134
Art. 134. Poderá ser regularizada, provisoriamente, a situação
dos estrangeiros de que trata o artigo anterior.
(Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
revogado
Art. 135
Art. 135. O estrangeiro que se encontre residindo no Brasil na condição prevista no artigo 26 do Decreto-Lei n. 941,
de 13 de outubro de 1969,
deverá, para continuar a residir no território
nacional, requerer permanência…
revogado
Art. 136
Art. 136. Se o estrangeiro tiver ingressado no Brasil até 20 de agosto de 1938, data da entrada em vigor do Decreto n. 3.010
, desde que tenha mantido residência contínua no território nacional, a partir daquela data, e …
revogado
Art. 137
Art. 137. Aos processos em curso no Ministério da Justiça, na data
de publicação desta Lei, aplicar-se-á o disposto no Decreto-lei nº. 941, de 13 de outubro de 1969
, e no seu Regulamento,
Decreto nº 66.689, de 11 de jun…
revogado
Art. 138
Art. 138. Aplica-se o disposto nesta Lei às pessoas de nacionalidade
portuguesa, sob reserva de disposições especiais expressas na Constituição Federal ou nos tratados em vigor.
revogado
Art. 139
Art. 139. Fica o Ministro da Justiça autorizado a delegar a
competência, que esta lei lhe atribui, para determinar a prisão do estrangeiro, em caso
de deportação, expulsão e extradição.
revogado
Art. 140
Art. 140. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogado
Art. 141
Art. 141. Revogadas as disposições em contrário, especialmente o
Decreto-Lei
nº 406, de 4 de maio de 1938
;
artigo 69 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941
;
Decreto-Lei
nº 5.101, de 17 de dezembro de 1942
;
D…
revogado