7 acórdãos de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2019.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 89. Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvado, entretanto, o disposto no artigo 67.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo
3 TJRJ · 2 STF · 1 TJSP · 1 TJSC
9001949-86.2019.8.26.0050 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Machado de Andrade · 12/12/2019
Ext 1486STF, Rel. Alexandre de Moraes · 15/08/2017
0058705-35.2013.8.19.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Francisco José de Asevedo · 06/05/2014
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art89