Redação atual dada pela Lei 9.076/1995. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/07/1995 Lei 9.076/1995alterado. Publicada em 11/07/1995. Texto oficial
Art. 12. O prazo de validade do visto de turista será de até cinco anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas entradas no País, com estadas não excedentes a noventa dias, prorrogáveis por igual período, totalizando o máximo de cento e oitenta dias por ano.
(Redação dada pela Lei nº 9.076, de 10/07/95)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art12