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Redação atual dada pela Lei 9.076/1995. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.076/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/07/1995 Lei 9.076/1995alterado. Publicada em 11/07/1995. Texto oficial

Art. 12. O prazo de validade do visto de turista será de até cinco anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas entradas no País, com estadas não excedentes a noventa dias, prorrogáveis por igual período, totalizando o máximo de cento e oitenta dias por ano.

(Redação dada pela Lei nº 9.076, de 10/07/95)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art12