33 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 13. O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
15 TRF3 · 9 TRF5 · 6 TRF1 · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TST
0009618-26.2013.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal PAULO ALBERTO SARNO · 07/11/2025
5000803-08.2020.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 03/03/2023
5007597-79.2019.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho · 04/02/2022
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11
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
5 STJ · 3 TST · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRF4
AREsp 2675133STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 12/12/2024
REsp 2131005STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/12/2024
AREsp 2693736STJ, Rel. Herman Benjamin · 03/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art13