Redação atual dada pela Lei 6.964/1981. 13 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/1981 Lei 6.964/1981alterado. Publicada em 10/12/1981. Texto oficial
Art. 14. O prazo de estada no Brasil, nos casos dos incisos II e III do art. 13, será de até noventa dias; no caso do inciso VII, de até um ano; e nos demais, salvo o disposto no parágrafo único deste artigo, o correspondente à duração da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade consular, observado o disposto na legislação trabalhista.
(Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art14