1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TRF1 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2017.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 106. É vedado ao estrangeiro:
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
1006927-04.2017.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 19/09/2017 0030992-80.2017.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian · 31/07/2017 0010027-81.2017.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian · 14/03/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art106