2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2019.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 61. O estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0037440-84.2008.4.01.0000 CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira · 16/09/2008 0038575-34.2008.4.01.0000 CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)TRF1, Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes · 03/09/20081
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5010297-22.2019.4.02.0000 Conflito de Competência (Turma)TRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 02/12/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art61