Renumerado pela Lei 6.964/1981.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/1981 Lei 6.964/1981renumerado. Publicada em 10/12/1981. Texto oficial
Art. 104. O portador de visto de cortesia, oficial ou diplomático só poderá exercer atividade remunerada em favor do Estado estrangeiro, organização ou agência internacional de caráter intergovernamental a cujo serviço se encontre no País, ou do Governo ou de entidade brasileiros, mediante instrumento internacional firmado com outro Governo que encerre cláusula específica sobre o assunto.
(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art104