Redação atual dada pela Lei 12.878/2013. 8 acórdãos e 4 decisões monocráticas do STF e do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2017.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/11/2013 Lei 12.878/2013alterado. Publicada em 05/11/2013. Texto oficial
Art. 80. A extradição será requerida por via diplomática ou, quando previsto em tratado, diretamente ao Ministério da Justiça, devendo o pedido ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal proferida por juiz ou autoridade competente.
(Redação dada pela Lei nº 12.878, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TJMT citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
PPE 838 PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Rosa Weber · 25/08/2017 AO 1117 AgR-ED EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIASTF, Rel. Luiz Fux · 25/03/2015 AO 1115 AgR-ED EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIASTF, Rel. Luiz Fux · 18/02/2014 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art80