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  3. Estatuto do Estrangeiro (1980)
  4. Art. 80

Redação atual dada pela Lei 12.878/2013. 8 acórdãos e 4 decisões monocráticas do STF e do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2017.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.878/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/11/2013 Lei 12.878/2013alterado. Publicada em 05/11/2013. Texto oficial

Art. 80. A extradição será requerida por via diplomática ou, quando previsto em tratado, diretamente ao Ministério da Justiça, devendo o pedido ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal proferida por juiz ou autoridade competente.

(Redação dada pela Lei nº 12.878, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art80