Redação atual dada pela Lei 12.878/2013. 9 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/11/2013 Lei 12.878/2013alterado. Publicada em 05/11/2013. Texto oficial
Art. 81. O pedido, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, será encaminhado pelo Ministério da Justiça ao Supremo Tribunal Federal.
(Redação dada pela Lei nº 12.878, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
HC 60344 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Soares Munoz · 13/10/1982 HC 59816 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Néri da Silveira · 22/04/1982 HC 59699 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Néri da Silveira · 17/03/1982 Ver todos os 9 acórdãosdecisões monocráticas do STF citam este artigo
PPE 1274 PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 23/10/2025 PPE 838 PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Rosa Weber · 25/08/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art81