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Redação atual dada pela Lei 12.878/2013. 9 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.878/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/11/2013 Lei 12.878/2013alterado. Publicada em 05/11/2013. Texto oficial

Art. 81. O pedido, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, será encaminhado pelo Ministério da Justiça ao Supremo Tribunal Federal.

(Redação dada pela Lei nº 12.878, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art81