Redação atual dada pela Lei 12.878/2013. 2 acórdãos e 5 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/11/2013 Lei 12.878/2013alterado. Publicada em 05/11/2013. Texto oficial
Art. 82. O Estado interessado na extradição poderá, em caso de urgência e antes da formalização do pedido de extradição, ou conjuntamente com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando previsto em tratado, ao Ministério da Justiça, que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, representará ao Supremo Tribunal Federal.
(Redação dada pela Lei nº 12.878, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
Ext 397 EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Néri da Silveira · 20/10/1982 HC 59805 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Firmino Paz · 22/04/1982decisões monocráticas do STF citam este artigo
PPE 1274 PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 23/10/2025 PPE 838 PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Rosa Weber · 25/08/2017 PPE 827 PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Edson Fachin · 27/04/2017 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art82