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  4. Art. 82

Redação atual dada pela Lei 12.878/2013. 2 acórdãos e 5 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.878/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/11/2013 Lei 12.878/2013alterado. Publicada em 05/11/2013. Texto oficial

Art. 82. O Estado interessado na extradição poderá, em caso de urgência e antes da formalização do pedido de extradição, ou conjuntamente com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando previsto em tratado, ao Ministério da Justiça, que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, representará ao Supremo Tribunal Federal.

(Redação dada pela Lei nº 12.878, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art82