5 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2018.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 83. Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do STF citam este artigo
Ext 1085 PET-AV PETIÇÃO AVULSA NA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Luiz Fux · 08/06/2011 Rcl 11243STF, Rel. Luiz Fux · 08/06/2011 HC 60263 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Néri da Silveira · 30/09/1982 Ver todos os 5 acórdãos1
decisão monocrática do TJSP cita este artigo
2242479-63.2018.8.26.0000 Mandado de Segurança CriminalTJSP, Rel. Machado de Andrade · 12/11/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art83