9 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STF, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 84. Efetivada a prisão do extraditando (artigo 81), o pedido será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de STF, TJPI e outros tribunais citam este artigo
7 STF · 1 TJPI · 1 TJSC
0706466-30.2019.8.18.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJPI, Rel. Joaquim Dias de Santana Filho · 02/07/2019
ADPF 425 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSTF, Rel. Edson Fachin · 10/10/2018
2009.057100-1 Habeas CorpusTJSC, Rel. Rui Fortes · 28/09/2010
Ver todos os 9 acórdãos
14
decisões monocráticas do STF citam este artigo
PPE 1274 PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 23/10/2025 ADC 45 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Luís Roberto Barroso Luís Roberto Barroso · 30/09/2024 ADPF 707 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSTF, Rel. Nunes Marques · 09/02/2023 Ver todas as 14 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art84