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  4. Art. 85

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2012.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 85. Ao receber o pedido, o Relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e, conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o prazo de dez dias para a defesa.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

Ext 1256STF, Rel. Luiz Fux · 14/08/2012

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art85