2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2023.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 22. A entrada no território nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF5 e do TRF1 citam este artigo
1 TRF5 · 1 TRF1
0004693-39.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CRIMINALTRF5, Rel. Luiz Bispo da Silva Neto (convocado) · 26/11/2020
0000254-53.2005.4.01.3000 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa · 28/09/2007
1
decisão monocrática do TST cita este artigo
1001317-34.2017.5.02.0262 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 18/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art22