4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2018.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 131. Fica aprovada a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas que integra esta Lei.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0012048-77.2015.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida · 20/10/2016 0001109-38.2015.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida · 30/06/2016 0010520-85.2013.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Miguel Di Pierro · 26/11/2015 Ver todos os 4 acórdãos1
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0065337-43.2015.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova · 02/07/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art131