Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto do Estrangeiro (1980)
  4. Art. 49

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2016.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 49. O estrangeiro terá o registro cancelado:

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art49