7 acórdãos do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 126. As multas previstas neste Capítulo, nos casos de reincidência, poderão ter os respectivos valores aumentados do dobro ao quíntuplo.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos do TRF3 e do STJ citam este artigo
4 TRF3 · 3 STJ
5000666-37.2018.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 19/09/2025
5004159-85.2019.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS · 20/09/2023
0004180-98.2009.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 30/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art126