137 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 125. Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas:
Decisões que citam este artigo
137
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
87 TRF3 · 17 TRF5 · 13 TRF1 · 8 TRF4 · 4 STJ · 3 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPA
5019200-59.2024.4.04.7002 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 07/10/2026
5019200-59.2024.4.04.7002 Apelação CriminalTRF4, Rel. Guilherme Maines Caon · 16/09/2026
0001612-88.2017.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 20/03/2026
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e mais 3 tribunais
1 TJRN · 1 TST · 1 TRF2
60
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
32 STJ · 19 TRF4 · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TST
HC 1005559STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 23/12/2025
CC 217083STJ, Rel. Afrânio Vilela · 02/12/2025
5042616-04.2020.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art125