3 acórdãos do TRF3 e do TCEPR citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2020.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 124. A naturalização não extingue a responsabilidade civil ou penal a que o naturalizando estava anteriormente sujeito em qualquer outro país.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF3 e do TCEPR citam este artigo
2 TRF3 · 1 TCEPR
0011981-34.2013.4.03.6181 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal Fausto de Sanctis · 23/07/2020
0002822-20.1993.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Convocada Eliana Marcelo · 31/01/2008
472453/02 Impugnação de DespesasTCEPR, Rel. Artagão de Mattos Leão · 12/12/2007
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art124