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Revogado pela Lei 7.180/1983.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.180, de 20.12.1983. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1981renumerado · Lei 6.964/1981 1983revogado · Lei 7.180/1983
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/12/1983 Lei 7.180/1983revogado. Publicada em 21/12/1983. Texto oficial
  • 09/12/1981 Lei 6.964/1981renumerado. Publicada em 10/12/1981. Texto oficial

Art. 133. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, com os Estados de que sejam nacionais os estrangeiros que estejam em situação ilegal no Brasil, acordos bilaterais por força dos quais tal situação seja regularizada, desde que:

( (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

(Revogado pela Lei nº 7.180, de 20.12.1983)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art133