Histórico da norma
Estatuto do Estrangeiro (1980): o que mudou desde a publicação
34 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 06/10/2016 Lei nº 13.344 Art. 18-A, caput (Acréscimo); Art. 18-A, § 1 (Acréscimo); Art. 18-A, § 2 (Acréscimo); Art. 18-A, § 3 (Acréscimo); Art. 18-B, caput (Acréscimo); Art. 42-A, caput (Acréscimo).
- 11/01/2016 Lei nº 13.243 Art. 13, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 13, caput, Inciso 8 (Acréscimo).
- 24/11/2015 Lei nº 13.193 Art. 130-A (Acréscimo); Art. 130-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 06/05/2014 Lei nº 12.968 Art. 9 (Acréscimo); Art. 10 (Alteração); Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 56, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 56, § 2 (Acréscimo).
- 04/11/2013 Lei nº 12.878 Art. 80 (Alteração); Art. 80, § 1 (Alteração); Art. 80, § 2 (Alteração); Art. 80, § 3 (Acréscimo); Art. 81 (Alteração); Art. 81, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 82 (Alteração).
- 18/12/2009 Lei nº 12.134 Art. 20, Parágrafo Único (Alteração).
- 10/07/1995 Lei nº 9.076 Art. 12 (Alteração); Art. 53 (Revogação).
- 13/05/1992 Lei nº 8.422 Art. 129 (Revogação).
- 23/01/1985 Decreto-Lei nº 2.236
- 20/12/1983 Lei nº 7.180 Art. 133 (Revogação).
- 09/12/1981 Lei nº 6.964
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 29/04/1998 Decreto nº 2.574regulamentação permanente de norma Art. 13, caput, Inciso 5 (Regulamentado).
- 13/04/1995 Decreto nº 1.455regulamentação permanente de norma
- 15/02/1990 Decreto nº 98.961regulamentação permanente de norma
- 02/12/1988 Lei nº 7.685regulamentação permanente de norma
- 03/11/1988 Decreto nº 97.031regulamentação permanente de norma
- 10/12/1981 Decreto nº 86.715regulamentação permanente de norma
Vigência da norma como um todo
Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.
- 24/05/2017 Lei nº 13.445revogação permanente da norma no todo
- 03/11/1988 Medida Provisória nº 19provisória de vigência determinada da norma no todo
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 20/11/2017 Decreto nº 9.199
- 10/05/2016 Decreto nº 8.757
- 08/07/2013 Medida Provisória nº 621
- 05/06/2012 Lei nº 12.663
- 02/07/2009 Lei nº 11.961
- 18/02/1997 Lei Complementar nº 89 Art. 131 (Dispositivo Correlato).
- 26/01/1995 Medida Provisória nº 852 Art. 131 (Dispositivo Correlato).
- 27/12/1994 Medida Provisória nº 786 Art. 132 (Dispositivo Correlato).
- 22/06/1993 Decreto nº 840
- 03/02/1993 Decreto nº 740
- 18/10/1988 Decreto nº 96.998
- 03/10/1988 Decreto-Lei nº 2.481
- 11/05/1987 Decreto nº 94.318
- 10/01/1985 Decreto nº 90.797
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 10/04/1992 Medida Provisória nº 302 Art. 129 (Revogação).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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