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Histórico da norma

Estatuto do Estrangeiro (1980): o que mudou desde a publicação

34 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 06/10/2016 Lei nº 13.344 Art. 18-A, caput (Acréscimo); Art. 18-A, § 1 (Acréscimo); Art. 18-A, § 2 (Acréscimo); Art. 18-A, § 3 (Acréscimo); Art. 18-B, caput (Acréscimo); Art. 42-A, caput (Acréscimo).
  • 11/01/2016 Lei nº 13.243 Art. 13, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 13, caput, Inciso 8 (Acréscimo).
  • 24/11/2015 Lei nº 13.193 Art. 130-A (Acréscimo); Art. 130-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 06/05/2014 Lei nº 12.968 Art. 9 (Acréscimo); Art. 10 (Alteração); Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 56, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 56, § 2 (Acréscimo).
  • 04/11/2013 Lei nº 12.878 Art. 80 (Alteração); Art. 80, § 1 (Alteração); Art. 80, § 2 (Alteração); Art. 80, § 3 (Acréscimo); Art. 81 (Alteração); Art. 81, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 82 (Alteração).
  • 18/12/2009 Lei nº 12.134 Art. 20, Parágrafo Único (Alteração).
  • 10/07/1995 Lei nº 9.076 Art. 12 (Alteração); Art. 53 (Revogação).
  • 13/05/1992 Lei nº 8.422 Art. 129 (Revogação).
  • 23/01/1985 Decreto-Lei nº 2.236
  • 20/12/1983 Lei nº 7.180 Art. 133 (Revogação).
  • 09/12/1981 Lei nº 6.964

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 29/04/1998 Decreto nº 2.574regulamentação permanente de norma Art. 13, caput, Inciso 5 (Regulamentado).
  • 13/04/1995 Decreto nº 1.455regulamentação permanente de norma
  • 15/02/1990 Decreto nº 98.961regulamentação permanente de norma
  • 02/12/1988 Lei nº 7.685regulamentação permanente de norma
  • 03/11/1988 Decreto nº 97.031regulamentação permanente de norma
  • 10/12/1981 Decreto nº 86.715regulamentação permanente de norma

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 24/05/2017 Lei nº 13.445revogação permanente da norma no todo
  • 03/11/1988 Medida Provisória nº 19provisória de vigência determinada da norma no todo

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 20/11/2017 Decreto nº 9.199
  • 10/05/2016 Decreto nº 8.757
  • 08/07/2013 Medida Provisória nº 621
  • 05/06/2012 Lei nº 12.663
  • 02/07/2009 Lei nº 11.961
  • 18/02/1997 Lei Complementar nº 89 Art. 131 (Dispositivo Correlato).
  • 26/01/1995 Medida Provisória nº 852 Art. 131 (Dispositivo Correlato).
  • 27/12/1994 Medida Provisória nº 786 Art. 132 (Dispositivo Correlato).
  • 22/06/1993 Decreto nº 840
  • 03/02/1993 Decreto nº 740
  • 18/10/1988 Decreto nº 96.998
  • 03/10/1988 Decreto-Lei nº 2.481
  • 11/05/1987 Decreto nº 94.318
  • 10/01/1985 Decreto nº 90.797

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 10/04/1992 Medida Provisória nº 302 Art. 129 (Revogação).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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