2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF4 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 9º O visto de turista poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha finalidade imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF3 e do TRF4 citam este artigo
1 TRF3 · 1 TRF4
5001790-49.2019.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Andrei Pitten Velloso · 18/12/2024
0023744-62.2005.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 28/07/2023
1
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5001790-49.2019.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 16/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art9