1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 8º O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF4 cita este artigo
5001790-49.2019.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Andrei Pitten Velloso · 18/12/20241
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5001790-49.2019.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 16/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art8