6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/01/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro:
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo
4 TRF3 · 2 TRF1
0003677-32.2012.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 27/08/2025
0022864-55.2014.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 29/06/2021
0032138-10.2014.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre · 27/10/2016
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2
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5000209-21.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 20/01/2026 5000027-35.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 12/01/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art7