Redação atual dada pela Lei 12.968/2014. 1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2020.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2014alterado · Lei 12.968/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/05/2014 Lei 12.968/2014alterado. Publicada em 07/05/2014. Texto oficial
Art. 10 Poderá ser estabelecida a dispensa recíproca do visto de turista e dos vistos temporários a que se referem os incisos II e III do caput do art. 13, observados prazos de estada definidos nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 12.968, de 2014)
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5054099-79.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marga Inge Barth Tessler · 26/11/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art10