Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto do Estrangeiro (1980)
  4. Art. 129

Revogado pela Lei 8.422/1992. 1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/01/2016.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.422, de 13/05/92. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1992revogado · Lei 8.422/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/05/1992 Lei 8.422/1992revogado. Publicada em 14/05/1992. Texto oficial

Art. 129. Fica criado o Conselho Nacional de Imigração, vinculado ao Ministério do Trabalho, ao qual caberá, além das demais atribuições constantes desta Lei, orientar e coordenar e fiscalizar as atividades de imigração.

(Renumerado e alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

(Revogado pela Lei nº 8.422, de 13/05/92)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art129