Revogado pela Lei 8.422/1992. 1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/01/2016.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/05/1992 Lei 8.422/1992revogado. Publicada em 14/05/1992. Texto oficial
Art. 129. Fica criado o Conselho Nacional de Imigração, vinculado ao Ministério do Trabalho, ao qual caberá, além das demais atribuições constantes desta Lei, orientar e coordenar e fiscalizar as atividades de imigração.
(Renumerado e alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
(Revogado pela Lei nº 8.422, de 13/05/92)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0004936-14.1998.4.01.3900 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)TRF1, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro · 25/01/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art129