Incluído pela Lei 13.344/2016. 1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2022.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2016incluído · Lei 13.344/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/10/2016 Lei 13.344/2016incluído. Publicada em 07/10/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua p ublicaçã o oficial”. Texto oficial
Art. 42-A. O estrangeiro estará em situação regular no País enquanto tramitar pedido de regularização migratória.
(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF4 cita este artigo
5007444-73.2017.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila · 28/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art42-A