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  3. Estatuto do Estrangeiro (1980)
  4. Art. 42-A

Incluído pela Lei 13.344/2016. 1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2022.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.344/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/10/2016 Lei 13.344/2016incluído. Publicada em 07/10/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua p ublicaçã o oficial”. Texto oficial

Art. 42-A. O estrangeiro estará em situação regular no País enquanto tramitar pedido de regularização migratória.

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art42-A