2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2023.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 43. O nome do estrangeiro, constante do registro (art. 30), poderá ser alterado:
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TR3 e do TRF3 citam este artigo
1 TR3 · 1 TRF3
0010644-98.2009.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Convocada Raecler Baldresca · 19/07/2012
5006218-77.2022.4.03.6301 RECURSO INOMINADO CíVELTR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art43