2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2023.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 44. Compete ao Ministro da Justiça autorizar a alteração de assentamentos constantes do registro de estrangeiro.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJDFT e do TR3 citam este artigo
1 TJDFT · 1 TR3
20070110452154APC 198TJDFT, Rel. Ana Maria Amarante · 16/03/2016
5006218-77.2022.4.03.6301 RECURSO INOMINADO CíVELTR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art44