3 acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2014.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 35. A prorrogação do prazo de estada do turista não excederá a 90 (noventa) dias, podendo ser cancelada a critério do Ministério da Justiça.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo
2 TRF3 · 1 TRF1
0003644-58.2011.4.03.6106 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal André Nekatschalow · 16/06/2014
0003644-58.2011.4.03.6106 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal André Nekatschalow · 02/12/2013
0035549-79.2005.4.01.3800 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira · 17/10/2007
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art35