4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 18. A concessão do visto permanente poderá ficar condicionada, por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do território nacional.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
2 TRF5 · 1 TRF3 · 1 TRF4
5003726-98.2022.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 10/02/2026
0021367-06.2014.4.03.6100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Juíza Convocada Eliana Marcelo · 15/02/2017
0800587-26.2015.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior · 18/08/2016
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1
decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0800587-26.2015.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior · 27/02/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art18