4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 70. Compete ao Ministro da Justiça, de ofício ou acolhendo solicitação fundamentada, determinar a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de STF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
2 STF · 1 TRF3 · 1 TRF5
0805470-31.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 18/10/2022
0004351-78.2010.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Nery Junior · 03/03/2016
HC 60103 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Rafael Mayer · 15/09/1982
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5
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
4 STJ · 1 TRF2
HC 955500STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 15/09/2025
HC 446515STJ, Rel. Assusete Magalhães · 01/02/2023
AREsp 1959293STJ, Rel. Francisco Falcão · 21/02/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art70