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  3. Estatuto do Estrangeiro (1980)
  4. Art. 24

Redação atual dada pela Lei 6.964/1981. 2 acórdãos do TRF5 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2020.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1981alterado · Lei 6.964/1981
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/1981 Lei 6.964/1981alterado. Publicada em 10/12/1981. Texto oficial

Art. 24. Nenhum estrangeiro procedente do exterior poderá afastar-se do local de entrada e inspeção, sem que o seu documento de viagem e o cartão de entrada e saída hajam sido visados pelo órgão competente do Ministério da Justiça.

(Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art24