1 acórdão e 213 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/01/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
0021940-78.2013.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiza Convocada Leila Paiva · 19/05/2016213
decisões monocráticas do TRF4 e do TRF1 citam este artigo
212 TRF4 · 1 TRF1
5000004-89.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 23/01/2026
5000005-74.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 20/01/2026
5000003-07.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 13/01/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art1