4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2024.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 2º Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TRF5 e do TRF3 citam este artigo
3 TRF5 · 1 TRF3
0808474-70.2015.4.05.8100 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5, Rel. Luiz Bispo da Silva Neto (convocado) · 09/07/2020
0018311-62.2014.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre · 04/07/2018
0800731-72.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Francisco Roberto Machado · 31/08/2017
Ver todos os 4 acórdãos
3
decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo
2 TRF5 · 1 STJ
REsp 2131005STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/12/2024
0808474-70.2015.4.05.8100 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior · 09/05/2016
0800731-72.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Francisco Roberto Machado · 01/03/2016
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art2