6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2024.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 3º A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos interesses nacionais.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do TRF5 e do STF citam este artigo
5 TRF5 · 1 STF
0808474-70.2015.4.05.8100 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5, Rel. Luiz Bispo da Silva Neto (convocado) · 09/07/2020
0806105-40.2014.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 11/02/2020
0800731-72.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Francisco Roberto Machado · 31/08/2017
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4
decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo
2 STJ · 2 TRF5
REsp 2131005STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/12/2024
AREsp 1930350STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/10/2021
0808474-70.2015.4.05.8100 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior · 09/05/2016
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art3