5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 4º Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto:
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do TRF5 e do TRF3 citam este artigo
4 TRF5 · 1 TRF3
0800044-05.2020.4.05.8311 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 06/03/2026
0804463-52.2016.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 05/09/2023
0004848-19.2015.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 17/12/2021
Ver todos os 5 acórdãos
3
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
1 STJ · 1 TRF5 · 1 TRF4
REsp 2131005STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/12/2024
5025453-20.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andrei Pitten Velloso · 01/08/2024
0800731-72.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Francisco Roberto Machado · 01/03/2016
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art4