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12 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2021.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 5º Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art5