12 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2021.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 5º Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
7 TRF3 · 3 TRF5 · 2 TRF1
5029338-15.2018.4.03.6100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 23/04/2021
0020917-63.2014.4.03.6100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 20/10/2016
0015418-98.2014.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 02/06/2016
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1
decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0800092-52.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Jose Lazaro Alfredo Guimaraes · 07/10/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art5