5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2025.
Art. 68. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ofício, até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
RHC 200392STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/03/2025 RHC 180342STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 30/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art68