4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 67. Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TRF3 e do STF citam este artigo
3 TRF3 · 1 STF
Ext 1486STF, Rel. Alexandre de Moraes · 15/08/2017
0004147-77.2013.4.03.6181 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy · 24/05/2016
0005556-51.2011.4.03.6119 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETRF3, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães · 16/10/2012
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5
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
3 STJ · 2 STF
HC 845736STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 14/02/2025
HC 877398STJ, Rel. Gurgel de Faria · 18/12/2023
HC 417501STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 28/05/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art67