11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 66. Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo
5 TRF3 · 4 STF · 1 TRF2 · 1 TRF1
5008079-17.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 23/06/2026
1042572-12.2025.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins · 27/04/2026
5003098-47.2022.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 20/03/2026
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3
decisões monocráticas de STF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
1 STF · 1 TRF2 · 1 TJPR
5004146-30.2025.4.02.0000 Habeas Corpus Criminal (Turma)TRF2, Rel. Simone Schreiber · 03/04/2025
HC 120485 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Gilmar Mendes · 15/08/2016
789057-3TJPR, Rel. Miguel Thomaz Pessoa Filho · 05/08/2011
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art66