9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2024.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 38. É vedada a legalização da estada de clandestino e de irregular, e a transformação em permanente, dos vistos de trânsito, de turista, temporário (artigo 13, itens I a IV e VI) e de cortesia.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
5 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TRF1
0808474-70.2015.4.05.8100 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5, Rel. Luiz Bispo da Silva Neto (convocado) · 09/07/2020
5000062-28.2017.4.03.6114 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira · 30/10/2018
0021146-28.2011.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta · 10/11/2016
Ver todos os 9 acórdãos
2
decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo
1 STJ · 1 TRF5
REsp 2131005STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/12/2024
0808474-70.2015.4.05.8100 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior · 09/05/2016
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art38